Juízes questionam Reforma Trabalhista por ‘violar direitos constitucionais’

Magistrados aprovaram enunciados para interpretação da reforma. Eles podem não aplicar mudanças na CLT que entram em vigor em novembro

Juízes trabalhistas questionam as novas regras da CLT e consideram até que as mudanças adotadas com a Reforma Trabalhista violam direitos constitucionais e previstos pela Organização Internacional do Trabalho. Essa interpretação poderá levar a não aplicação do texto que passará a valer em novembro pelos magistrados.

A discussão da reforma tomou conta do último congresso da Associação Nacional dos Juízes da Justiça do Trabalho (Anamatra), nesta semana. E se antes já havia um entendimento da categoria de que as novas regras ferem princípios jurídicos consolidados, após o encontro esse posicionamento ficou ainda mais evidente.

Alguns dos itens da reforma mais questionados foram a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação; a impossibilidade de discussão de salário e férias nesses acordos; a avaliação do grau de salubridade e remuneração por produtividade, além da terceirização.

O encontro também contou com advogados e procuradores e juristas em geral. No congresso, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, defendeu que a aplicação das novas regras deve ser feita à luz da Constituição.